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ISENÇÃO GARANTIDA
Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao dar provimento à apelação interposta por um aposentado que pretendia a declaração de isenção de Imposto de Renda, sob o argumento de ser portador de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago. (…)
A turma acompanhou a relatora e deu provimento à apelação, anulando a sentença e, prosseguindo no julgamento, na forma do disposto parágrafo 3º, inciso I, do artigo 1.013, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Processo 2009.38.00.027273-0/MG
Leia a notícia completa em: https://www.conjur.com.br/2018-mar-25/portador-doenca-grave-pagou-ir-restituido
Confira abaixo alguns depoimentos
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A sociedade de advogados Santos Neto & Boa Sorte, informalmente denominado de SNBS Advogados, iniciou suas atividades em 1996, fundada pelo tributarista Dr. Manoel Santos Neto, advogado, contador e ex- Delegado da Receita Federal na Bahia. A partir de sua liderança, forjou-se um grupo de advogados que se especializou como poucos nas demandas jurídicas do setor empresarial na Bahia, notadamente nos ramos do Direito Tributário, Administrativo, Civil, Consumidor, Trabalhista, Ambiental e Penal (crimes contra a ordem econômica e tributária).
Ao longo desses mais de vinte e cinco anos de atuação, Santos Neto & Boa Sorte vem se destacando pela forma peculiar com que presta serviços jurídicos com alta qualidade a empresas privadas nacionais e multinacionais, empresas estatais, municípios, autarquias, órgãos públicos, sindicatos, instituições não governamentais, além de pessoas físicas, sempre rigorosamente orientado por princípios éticos e economicidade, com foco em segurança jurídica, tanto na área preventiva como contenciosa, com correspondentes jurídicos em todo o Brasil.
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