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O poder judiciário já reconheceu este direito aos médicos da atenção primária, tanto para os que atuam em grandes capitais, como para aqueles que atuam em pequenos municípios desde que atendam população carente e vulnerável.
Ter trabalhado em regiões prioritária;
DEVE TER, NO MÍNIMO, 1 ANO DE TRABALHO ININTERRUPTO COMO MÉDICO, cumprindo jornada de 40 horas semanais ou de 32 horas se atuar em equipes que atendem a populações ribeirinhas ou de Saúde da Família de municípios definidos pelo Ministério da Saúde como prioritários. Para os profissionais da saúde que atuaram no âmbito do SUS no combate à COVID-19, devem ter no mínimo 06 (seis) meses de trabalho ininterrupto.
Ter firmado contrato de financiamento estudantil até o segundo semestre de 2017.
Quem possui direito?
O direito de abatimento mensal aos médicos de 1% (um por cento) do saldo consolidado, é devido para os profissionais que integram a equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias por meio de Portaria específica para tal fim.
Médicos e demais profissionais da saúde que atuaram no âmbito do SUS no combate à COVID-19 também possuem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES.
Nos casos em que o médico labore em cidades que não constam do Rol da Portaria nº 3 de 2013 do Ministério da Saúde, gozarão do benefício nas duas hipóteses abaixo (I e II):
I – modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou
II – ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde.
Atuação: Direito Médico e da Saúde, Direito Civil, Empresarial, Consumidor, Família, Sucessões e Administrativo – Possui graduação em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL, 2018); Pós graduado em Direito Médico, da Saúde, Biodireito e Bioética pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL, 2021); Possui curso em Compliance na Saúde pelo Hospital Sírio Libanês (2021); Tem atuação no Direito Médico e da Saúde, com ênfase na defesa decorrente das ações de indenização pelo alegado erro envolvendo os profissionais de saúde (médicos, cirurgiões-dentistas e etc.) e os estabelecimentos de saúde, sindicâncias e processos ético-profissionais no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Odontologia, Conselhos Regionais de Odontologia e demais Conselhos de Classe. Além de atuar no gerenciamento dos riscos médico-jurídicos de profissionais e instituições da Saúde.
Atuação: Direito Cível, Consumidor e Empresarial – Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa – Salvador (2019); Pós-Graduado em Advocacia Cível, com especialidade em Direito e Processo Civil pela EBRADI – Escola Brasileira de Direito; Tem atuação na área Extrajudicial e Contenciosa envolvendo direito Médico e da Saúde, Imobiliário, Cível e Sucessões.
Confira abaixo alguns depoimentos
A sociedade de advogados Santos Neto & Boa Sorte, informalmente denominado de SNBS Advogados, iniciou suas atividades em 1996, fundada pelo tributarista Dr. Manoel Santos Neto, advogado, contador e ex- Delegado da Receita Federal na Bahia. A partir de sua liderança, forjou-se um grupo de advogados que se especializou como poucos nas demandas jurídicas do setor empresarial na Bahia, notadamente nos ramos do Direito Tributário, Administrativo, Civil, Consumidor, Trabalhista, Ambiental e Penal (crimes contra a ordem econômica e tributária).
Ao longo desses mais de vinte e cinco anos de atuação, Santos Neto & Boa Sorte vem se destacando pela forma peculiar com que presta serviços jurídicos com alta qualidade a empresas privadas nacionais e multinacionais, empresas estatais, municípios, autarquias, órgãos públicos, sindicatos, instituições não governamentais, além de pessoas físicas, sempre rigorosamente orientado por princípios éticos e economicidade, com foco em segurança jurídica, tanto na área preventiva como contenciosa, com correspondentes jurídicos em todo o Brasil.
Além da experiência, os profissionais associados ao Santos Neto & Boa Sorte são capacitados nas suas diversas áreas de atuação e buscam atualização permanentemente, por meio de cursos de pós-graduação e participação ativa em fóruns e eventos de conhecimento jurídico, tendo como norteador o trabalho em equipe e um ambiente de trabalho saudável.
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